Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): Como Ler e Conferir
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é o documento oficial mais importante no momento do encerramento do vínculo empregatício sob o regime da CLT. Emitido obrigatoriamente pela empresa, o TRCT discrimina detalhadamente todas as verbas rescisórias pagas ao trabalhador (proventos) e todas as deduções efetuadas (descontos), servindo como comprovante de quitação das obrigações contratuais.
Com o eSocial e as atualizações vigentes em 2026 — incluindo o salário mínimo de R$ 1.621,00, o teto do INSS de R$ 8.475,55 e a Lei 15.270/2025 (isenção de IRRF até R$ 5.000,00) —, saber conferir cada campo do TRCT antes de assinar evita a perda de valores expressivos e garante o recebimento correto dos direitos.
Estrutura do TRCT: As 4 Seções Principais
O modelo oficial do TRCT padronizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é dividido em quatro blocos de informações essenciais:
- Identificação do Empregador (Campos 01 a 09): Dados da empresa (Razão Social, CNPJ/CEI, endereço).
- Identificação do Trabalhador (Campos 10 a 20): Dados do empregado (Nome, CPF, CTPS, PIS/PASEP, data de nascimento e nome da mãe).
- Dados do Contrato de Trabalho (Campos 21 a 32):
- Campo 21 (Tipo de Contrato): Indeterminado, Determinado, Experiência ou Temporário.
- Campo 22 (Causa do Afastamento): A modalidade exata do desligamento (ex: Despedida sem justa causa pelo empregador, Rescisão a pedido do empregado, Rescisão por acordo mútuo).
- Campo 23 (Remuneração Mês Ant.): O valor do último salário base.
- Campo 24 (Data de Admissão) e Campo 25 (Data do Aviso Prévio).
- Campo 26 (Data de Afastamento): Data final do contrato, incluindo a projeção do aviso prévio indenizado.
- Discriminação das Verbas Rescisórias (Campos 50 a 115).
Guia dos Campos de Verbas Rescisórias (Proventos - Campos 50 a 99)
Nesta seção, o trabalhador deve conferir se todos os valores devidos brutos foram incluídos corretamente:
- Campo 50 (Saldo de Salário): Valor dos dias trabalhados no mês do desligamento.
- Campo 51 (Comissões) e Campo 52 (Horas Extras): Valores de remuneração variável apurados no mês.
- Campo 53 (Adicional de Insalubridade) e Campo 54 (Adicional de Periculosidade).
- Campo 55 (Adicional Noturno).
- Campo 59 (Aviso Prévio Indenizado): Valor do aviso prévio pago pela empresa (30 a 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011).
- Campo 63 (13º Salário Proporcional): Valor correspondente aos avos do ano em curso.
- Campo 65 (13º Salário - Projeção do Aviso Prévio): Avo adicional do 13º gerado pelo aviso indenizado.
- Campo 66 (Férias Vencidas) e Campo 68 (Férias Proporcionais): Valores das férias acumuladas e proporcionais.
- Campo 69 (1/3 Constitucional de Férias): Acréscimo do terço constitucional sobre a soma das férias.
Guia dos Campos de Descontos (Campos 100 a 115)
Nesta área constam todas as deduções subtraídas do total bruto da rescisão:
- Campo 100 (Pensão Alimentícia): Desconto determinado por ordem judicial.
- Campo 101 (Adiantamento Salarial) e Campo 102 (Adiantamento do 13º Salário): Abatimento de valores já pagos antecipadamente.
- Campo 103 (Aviso Prévio Descontado): Ocorre no pedido de demissão sem cumprimento dos 30 dias pelo empregado.
- Campo 112.1 (INSS do Saldo de Salário): Desconto previdenciário calculado sobre o saldo salarial.
- Campo 112.2 (INSS do 13º Salário): Desconto previdenciário calculado em base separada sobre o 13º proporcional.
- Campo 114.1 (IRRF): Desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (zerado para rendimentos líquidos tributáveis de até R$ 5.000,00 sob a Lei 15.270/2025).
Campo Líquido a Receber e Ressalvas
No final da folha do TRCT, localiza-se o Campo 115 (Valor Líquido A Receber), resultante da subtração: Total Bruto de Verbas - Total de Descontos.
Atenção à Trava do Art. 477, § 5º da CLT: O valor total dos descontos de iniciativa da empresa não pode ultrapassar o valor equivalente a 1 mês de remuneração do trabalhador.
O Que Fazer se Houver Erro no TRCT?
Se o trabalhador identificar divergências nos valores, cálculos de dias ou faltas não contabilizadas, ele NÃO deve recusar a assinar o documento, mas sim escrever uma Ressalva por Escrito no próprio campo de assinaturas do TRCT (ex: “Assino com ressalva quanto ao valor das férias e das horas extras incorretamente calculadas no campo 52”).
Perguntas Frequentes sobre TRCT (FAQ)
Tire suas dúvidas sobre prazos de pagamento, regras tributárias e direitos garantidos pela CLT em 2026.
Não. A assinatura do TRCT dá quitação apenas das parcelas e valores expressamente discriminados no documento. O trabalhador mantém o direito de ajuizar Ação Trabalhista na Justiça do Trabalho em até 2 anos após a demissão para cobrar diferenças não pagas.
O Termo de Homologação ou Termo de Quitação acompanha o TRCT e serve para registrar a entrega das guias do FGTS e Seguro-Desemprego e a formalização do pagamento perante o eSocial e o Ministério do Trabalho.
Na demissão sem justa causa, o código de afastamento registrado no campo 22 do TRCT e no eSocial é o SJ2 (Despedida sem justa causa, pelo empregador).
O trabalhador deve consultar o seu extrato no Aplicativo FGTS da Caixa. O TRCT apenas indica os valores calculados, mas a confirmação do depósito efetivo ocorre via extrato bancário do fundo.
Com o eSocial, os dados do TRCT são transmitidos digitalmente. O trabalhador pode acessar o comprovante das verbas rescisórias diretamente no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital na aba “Contratos”.